9 Novas Leis de Petróleo e Gás no Brasil (Atualização de 2025)

O setor de petróleo e gás natural brasileiro passou por transformações significativas em 2025, com a implementação de novas leis e regulamentações que modernizam o marco regulatório do país. Essas mudanças visam fortalecer a sustentabilidade, aumentar a transparência e promover maior competitividade no mercado energético nacional.

O Brasil se destaca como um dos principais produtores globais de petróleo e gás, com produção diária superior a 4,2 milhões de barris de óleo equivalente. O setor representa uma fonte crucial de receitas para União, estados e municípios, com projeções de arrecadação de R$ 99 bilhões em royalties e participações especiais em 2025.

As novas regulamentações abordam desde operações offshore até incentivos para conteúdo local, refletindo o compromisso do governo em equilibrar desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental. Este artigo apresenta as nove principais leis e regulamentações que estão moldando o futuro da indústria petrolífera brasileira.

1. Lei nº 15.097/2025 – Marco Regulatório para Operações Offshore

A Lei nº 15.097, sancionada em 10 de janeiro de 2025, estabelece um novo marco regulatório para operações offshore no Brasil. Esta legislação representa um marco importante para a modernização da exploração de petróleo e gás em águas profundas.

Principais características da lei:

Aspecto	Detalhes
Foco Principal	Sustentabilidade, segurança e transparência
Incentivos Fiscais	Reduções tributárias para tecnologias sustentáveis
Planos de Contingência	Obrigatórios e revisados periodicamente
Relatórios	Periódicos sobre impactos ambientais e segurança

A nova regulamentação exige que empresas desenvolvam planos de contingência ambiental detalhados, que devem ser submetidos à aprovação dos órgãos reguladores. Esses planos devem incluir estratégias de prevenção e resposta a incidentes ambientais, como vazamentos de óleo.

Incentivos para sustentabilidade:

As empresas que implementarem soluções que minimizem impactos ambientais poderão se beneficiar de reduções tributárias. Este mecanismo incentiva a inovação e a adoção de práticas mais sustentáveis no setor offshore.

A lei também impõe critérios mais rigorosos para concessão de licenças, exigindo que empresas demonstrem conformidade com normas nacionais e internacionais. A expectativa é que esta legislação atraia novos investimentos e fortaleça a competitividade do Brasil no mercado global de energia.

2. Lei nº 15.075/2024 – Incentivos ao Conteúdo Local

A Lei nº 15.075/2024 alterou a Lei nº 9.478/1997 e estabeleceu novos mecanismos de incentivo a investimentos em conteúdo local na cadeia de suprimento da indústria do petróleo e gás natural.

Mecanismos de incentivo estabelecidos:

• Transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção vigentes.
• Concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil.
• Possibilidade de redução do montante de royalties dos contratos da Rodada Zero para até 5% sobre a produção.

Benefício	Aplicação	Impacto Esperado
Transferência de Excedentes	Contratos vigentes e Rodada Zero	Maior flexibilidade operacional
Depreciação Acelerada	Navios-tanque novos brasileiros	Estímulo à indústria naval nacional
Redução de Royalties	Contratos Rodada Zero com novas UEPs	Incentivo a investimentos em produção

A ANP é responsável por apurar, registrar e controlar a transferência de excedentes de conteúdo local, além de mensurar e fiscalizar o cumprimento dos índices mínimos. Esta regulamentação busca fortalecer a cadeia de fornecedores nacionais e promover o desenvolvimento da indústria local.

3. Atualizações da ANP para Conteúdo Local (2025)

Em 25 de março de 2025, a ANP publicou novas normas que regulamentam a aplicação de conteúdo local em contratos de exploração e produção. Essas atualizações baseiam-se na Lei nº 15.075/2024 e visam ampliar a competitividade da indústria nacional.

Principais mudanças implementadas:

Área	Mudança	Objetivo
Certificação	Certificados baseados em critérios técnicos padronizados	Maior transparência
Relatórios	Publicação trimestral de percentuais por contrato	Acompanhamento público
Fiscalização	Critérios de transparência regulatória aprimorados	Segurança jurídica

A partir do segundo semestre de 2025, a ANP emitirá certificados de conteúdo local com base em critérios técnicos padronizados. A agência também divulgará publicamente relatórios trimestrais com informações sobre os percentuais alcançados por contrato.

Impactos econômicos esperados:

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que as novas medidas poderão gerar até 80 mil empregos diretos e indiretos no país até 2030. A Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro) destaca que as medidas devem atrair fornecedores nacionais para áreas tecnicamente exigentes.

4. Projeto de Lei nº 5.066/2020 – Regionalização de P&D

O Projeto de Lei nº 5.066/2020, aprovado pelo Senado em maio de 2025, busca estimular a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) na exploração de petróleo e gás natural em todo o país.

Características principais do projeto:

• Estabelece que pelo menos 10% dos recursos destinados à PD&I sejam aplicados em cada região do Brasil.
• Prevê período de transição de cinco anos conforme marco regulatório da ANP.
• Determina aplicação orientada de recursos provenientes da cláusula de P&D.

Aspecto	Detalhamento	Benefício
Distribuição Regional	Mínimo 10% por região	Descentralização de investimentos
Período de Transição	5 anos	Adaptação gradual do setor
Flexibilidade	Investimentos voluntários permitidos	Liberdade operacional para empresas

O superintendente de Políticas Energéticas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento de Alagoas destacou que a medida pode favorecer estados que vêm se estruturando para atrair novos negócios. O projeto visa promover uma distribuição mais equilibrada dos investimentos em inovação no setor energético.

5. Plano Nacional Integrado de Infraestruturas de Gás Natural e Biometano

O Plano Nacional Integrado das Infraestruturas de Gás Natural e Biometano (PNIIGB) foi estabelecido pelo Decreto nº 12.153/2024 e representa uma iniciativa importante para o desenvolvimento integrado do setor.

Características do PNIIGB:

Elemento	Especificação	Periodicidade
Publicação	A cada dois anos	Iniciando em 2025
Horizonte Temporal	10 anos	Planejamento de longo prazo
Consultas Públicas	Para metodologia e plano final	Participação da sociedade

O plano abordará infraestrutura de gás natural e biometano, previsão de oferta e demanda, e análise de projetos de infraestruturas. A EPE utilizará planos existentes como o Plano Nacional de Energia (PNE) e o Plano Decenal de Expansão de Energia (PDE) como suporte.

Diretrizes principais:

• Zelar pelo interesse público.
• Estratégia de desenvolvimento da oferta e demanda de longo prazo.
• Atender à demanda da sociedade de forma sinérgica com o PDE.
• Permitir ampliação da exploração dos recursos energéticos nacionais.

6. Nova Lei do Gás – Lei nº 14.134/2021 e Regulamentações 2025

A Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, continua sendo implementada com novas regulamentações em 2025. Esta lei estabeleceu o novo marco legal para formar um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo.

Principais aspectos da Nova Lei do Gás:

Objetivo	Implementação	Status 2025
Mercado Aberto	Quebra de monopólios	Em implementação
Competitividade	Livre concorrência	Regulamentações ativas
Transparência	Critérios claros de operação	Monitoramento contínuo

A regulamentação foi feita pelo Decreto nº 10.712/2021, e em 2022, o CNPE publicou a Resolução nº 3 com foco no período de transição da abertura do mercado. O processo de implementação continua em 2025 com novas diretrizes e aperfeiçoamentos.

A ANP tem papel fundamental na regulamentação de tarifas de transporte e na estipulação da receita máxima permitida, conforme estabelecido no artigo 9º da Nova Lei do Gás.

7. Agenda Regulatória do MME 2025-2027

Em 21 de março de 2025, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 829/2025, instituindo a Agenda Regulatória para o período 2025-2027.

Focos principais da agenda:

• Diretrizes para desenvolvimento do setor elétrico.
• Segurança energética.
• Transição para fontes renováveis.
• Descarbonização do setor energético.

Área de Foco	Objetivo	Impacto no Setor O&G
Segurança Energética	Estabilidade do fornecimento	Papel estratégico do petróleo e gás
Fontes Renováveis	Diversificação da matriz	Integração com combustíveis tradicionais
Descarbonização	Redução de emissões	Tecnologias limpas no setor

A agenda visa alinhar o setor elétrico brasileiro com metas globais de sustentabilidade e redução de emissões de carbono, impactando diretamente as operações de petróleo e gás.

8. Regulamentação de Tarifas de Transporte de Gás

A ANP iniciou consulta pública em 2025 para revisar a Resolução ANP nº 15/2014, que estabelece critérios para cálculo de tarifas de transporte de gás natural.

Principais aspectos da revisão:

• Estabelecimento da receita máxima permitida de transporte.
• Critérios de reajuste e revisão periódica.
• Critérios de revisão extraordinária.
• Sistemática de aprovação de tarifas propostas pelos transportadores.

Componente	Responsabilidade	Prazo
Receita Máxima Permitida	ANP após consulta pública	A definir em 2025
Propostas de Tarifa	Transportadores	Aprovação pela ANP
Revisões	ANP conforme critérios estabelecidos	Periódicas e extraordinárias

A regulamentação busca promover um mercado de gás natural líquido, competitivo e integrado, conforme previsto na Nova Lei do Gás.

9. Outras Regulamentações Importantes em 2025

Além das leis principais, outras regulamentações importantes foram implementadas em 2025:

Programa Gás Para Todos:

O programa deve aumentar a demanda por gás liquefeito de petróleo (GLP) em 2025, com projeções de consumo chegando a 7,7 milhões de toneladas.

Diretrizes para Leilões de Energia:

O MME publicou diretrizes para os Leilões de Energia Existente de 2025, programados para 14 de novembro de 2025.

Regulamentação do Hidrogênio:

O MME realizou workshop sobre diretrizes na regulamentação do hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Programa/Regulamentação	Objetivo	Impacto
Gás Para Todos	Acesso a tecnologias limpas	Aumento demanda GLP
Leilões de Energia	Contratos de fornecimento	Segurança energética
Hidrogênio Verde	Energia limpa	Diversificação matriz

Impactos Econômicos e Produção Atual

Os dados de produção de 2025 mostram o dinamismo do setor. Em janeiro de 2025, a produção total foi de 4,460 milhões de barris de óleo equivalente por dia, com o pré-sal representando 77,9% da produção brasileira.

Crescimento da produção no pré-sal:

Em março de 2025, a produção no pré-sal alcançou 3,716 milhões de barris diários, representando 79,8% da produção nacional. A produção de gás natural cresceu 15% em comparação com março de 2024.

Investimentos projetados:

Entre 2025 e 2029, estão previstos aproximadamente R$ 609 bilhões em investimentos na fase de produção dos contratos atuais. Somente em 2025, os investimentos devem chegar a cerca de R$ 140 bilhões.

Indicador	2025	Projeção 2025-2029
Investimentos	R$ 140 bilhões	R$ 609 bilhões
Produção Média	4,28 milhões bbl/d	Manutenção dos níveis
Gás Natural	221 milhões m³/d	Crescimento sustentado

Conclusão

As nove novas leis e regulamentações de petróleo e gás implementadas no Brasil em 2025 representam um avanço significativo na modernização do setor energético nacional. Essas mudanças abordam aspectos cruciais como sustentabilidade ambiental, competitividade econômica e segurança energética.

A Lei nº 15.097/2025 estabelece novos padrões para operações offshore, priorizando sustentabilidade e transparência. Os incentivos ao conteúdo local, através da Lei nº 15.075/2024 e das atualizações da ANP, fortalecem a cadeia de fornecedores nacional e podem gerar até 80 mil empregos até 2030.