10 Maneiras de Navegar pelas Regulamentações de Pesca da Guiné Equatorial
A Guiné Equatorial, situada no Golfo da Guiné, possui um setor pesqueiro em desenvolvimento com potencial significativo. Para os operadores que desejam pescar nestas águas ricas, compreender as regulamentações é essencial. Este guia apresenta dez estratégias práticas para navegar pelo sistema regulatório pesqueiro do país, ajudando pescadores artesanais e industriais a manter-se em conformidade legal.
1. Compreender o Sistema de Licenciamento de Pesca
O licenciamento é o primeiro passo para pescar legalmente nas águas da Guiné Equatorial. As licenças de pesca são emitidas por um período máximo de dois anos renováveis. É fundamental iniciar o processo de solicitação com bastante antecedência.
Para solicitar uma licença, é necessário preencher os formulários fornecidos pelas autoridades competentes da República da Guiné Equatorial. Os pedidos devem ser apresentados ao Ministério da Água, Florestas e Reflorestação pelo menos 30 dias antes da data prevista para o início das atividades.
Documentos necessários:
- Formulário de solicitação devidamente preenchido.
- Comprovante de pagamento da taxa correspondente.
- Documentação técnica da embarcação.
- Plano de pesca pretendido.
| Tipo de Embarcação | Duração da Licença | Processo de Renovação |
| Arrastões | Até 2 anos | Solicitar renovação 30 dias antes do vencimento |
| Atuneiros | Até 2 anos | Apresentar relatórios de captura para renovação |
| Embarcações artesanais | Até 2 anos | Processo simplificado com taxas reduzidas |
A comunicação regular com as autoridades é obrigatória para embarcações que pescam na zona económica exclusiva da Guiné Equatorial. Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo na zona da Guiné Equatorial devem comunicar à estação de rádio indicada na licença a data e outras informações relevantes.
Principais exigências de comunicação:
- Informar entrada e saída das águas territoriais.
- Reportar volumes e espécies capturadas.
- Comunicar qualquer incidente ou alteração no plano de pesca.
- Manter registos detalhados das atividades pesqueiras.
| Momento | Informação a Comunicar | Canal de Comunicação |
| Entrada na ZEE | Identificação do navio, posição, volume de pescado a bordo | Estação de rádio designada na licença |
| Durante a pesca | Posição diária, capturas realizadas | Rádio ou sistema de monitorização |
| Saída da ZEE | Volume total capturado, próximo destino | Estação de rádio designada |
3. Entender as Estruturas de Taxas
As taxas de licenciamento variam conforme o tipo de embarcação e período de pesca pretendido. O pagamento deve ser feito antecipadamente para obtenção da licença.
Para arrastões de peixe, a taxa anual é de 90 ECU por tonelada de arqueação bruta (TAB), enquanto para arrastões de camarão, a taxa é de 100 ECU por TAB anualmente. Existem opções de licenças semestrais e trimestrais com valores proporcionais.
Para navios atuneiros, o sistema de taxas é diferente, com uma taxa fixa de 20 ECU por tonelada capturada nas águas da Guiné Equatorial.
| Tipo de Embarcação | Taxa Anual | Taxa Semestral | Taxa Trimestral |
| Arrastões de peixe | 90 ECU/TAB | 55 ECU/TAB | 30 ECU/TAB |
| Arrastões de camarão | 100 ECU/TAB | 60 ECU/TAB | 35 ECU/TAB |
| Atuneiros | 20 ECU/ton capturada + 1000 ECU fixo | – | – |
| Atuneiros com vara | 20 ECU/ton capturada + 200 ECU fixo | – | – |
4. Cumprir com as Obrigações de Desembarque
As embarcações autorizadas têm a obrigação de contribuir para o abastecimento de peixe à população local. Os arrastões de peixe devem desembarcar 7.000 kg de peixe por embarcação anualmente, enquanto os arrastões de camarão devem desembarcar 5.000 kg.
Os desembarques podem ser realizados de forma individual ou coletiva nos portos de Malabo, Bata ou Luba, a um preço estabelecido pelo Ministério da Água, Florestas e Reflorestação em acordo mútuo com o armador, baseado nos preços do mercado local.
Penalidades por não cumprimento:
- Multa de 1.000 ECU por tonelada não desembarcada.
- Retirada e não renovação da licença da embarcação.
| Porto | Infraestrutura Disponível | Espécies Prioritárias |
| Malabo | Cais de desembarque, câmaras frigoríficas | Peixes diversos para consumo local |
| Bata | Instalações de processamento, mercado | Espécies demersais e pelágicas |
| Luba | Cais principal, armazenamento | Camarão e espécies de alto valor |
5. Contratação de Tripulação Local
Os proprietários de embarcações com licenças de pesca devem contribuir para a formação profissional dos cidadãos da Guiné Equatorial. Para embarcações até 300 TAB, é obrigatória a contratação de dois marinheiros/pescadores locais, enquanto embarcações com mais de 300 TAB devem contratar três marinheiros/pescadores.
Os salários destes pescadores, a cargo dos armadores, devem ser fixados por acordo mútuo entre os armadores e as autoridades da Guiné Equatorial. Caso os pescadores não sejam contratados, os armadores são obrigados a pagar uma quantia fixa equivalente a 30% dos salários dos marinheiros, destinada à formação de pescadores na Guiné Equatorial.
| Tamanho da Embarcação | Número de Tripulantes Locais | Alternativa |
| Até 300 TAB | 2 marinheiros/pescadores | Pagamento de 30% dos salários para formação |
| Mais de 300 TAB | 3 marinheiros/pescadores | Pagamento de 30% dos salários para formação |
6. Participar em Iniciativas de Pesca Sustentável
A Guiné Equatorial, em colaboração com a FAO, implementou um projeto de $4 milhões que visa contribuir para a segurança alimentar local, garantir produtos de peixe de qualidade, gerar empregos e reduzir a dependência de importações de peixe.
Este projeto de quatro anos abrange as áreas marítimas de Bioko, Annobon e a região continental, beneficiando tanto a pesca artesanal quanto a industrial. Participar nestas iniciativas não só contribui para a sustentabilidade dos recursos marinhos, mas também pode facilitar o relacionamento com as autoridades.
Em novembro, cientistas participam num estudo oceanográfico no Navio de Investigação Dr. Fridtjof Nansen, uma plataforma de investigação marinha gerida pelo Instituto de Investigação Marinha (IMR) em Bergen, Noruega, sob supervisão da FAO.
| Iniciativa | Objetivos | Como Participar |
| Projeto FAO-Guiné Equatorial | Segurança alimentar, qualidade do pescado, geração de empregos | Contactar Ministério das Pescas e Ambiente |
| Estudo oceanográfico | Pesquisa sobre estado dos stocks de peixe | Colaborar com equipes científicas |
| Plano de investimento sustentável | Gestão sustentável das pescarias | Alinhar práticas de pesca com diretrizes |
7. Compreender as Zonas de Pesca
A Guiné Equatorial possui diferentes zonas de pesca, cada uma com suas próprias regulamentações e características. As principais áreas incluem as águas ao redor de Bioko (antiga Fernando Pó), Annobon e a região continental.
É essencial conhecer os limites de cada zona, as espécies permitidas para captura e as restrições sazonais que possam existir. As autoridades fornecem mapas detalhados das zonas de pesca juntamente com a licença.
Fatores importantes:
- Respeitar áreas de proteção marinha.
- Conhecer períodos de defeso para diferentes espécies.
- Estar ciente das profundidades permitidas para cada tipo de arte de pesca.
- Identificar zonas exclusivas para pesca artesanal.
| Zona | Características | Espécies Principais | Restrições |
| Bioko | Águas insulares, plataforma estreita | Atuns, espécies demersais | Áreas reservadas para pesca artesanal |
| Annobon | Ilha oceânica, águas profundas | Espécies pelágicas, atuns | Zonas de proteção ambiental |
| Continental | Plataforma continental extensa | Camarões, espécies demersais | Restrições sazonais para reprodução |
8. Evitar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada
O Golfo da Guiné enfrenta graves problemas de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), com perdas económicas estimadas em mais de 2 mil milhões de dólares anualmente. A Guiné Equatorial, como membro da Comissão Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP), participa em esforços conjuntos para combater estas práticas.
Práticas para evitar a pesca IUU:
- Manter toda a documentação em ordem e atualizada.
- Utilizar sistemas de monitorização de embarcações (VMS).
- Declarar corretamente todas as capturas.
- Respeitar áreas e períodos de defeso.
A parceria entre a COREP e a Global Fishing Watch visa impulsionar os esforços existentes na gestão de recursos marinhos e no combate à pesca IUU, comprometendo-se a aumentar a transparência através da troca de dados e melhorar a monitorização do comportamento das embarcações.
| Infração | Penalidade Potencial | Métodos de Prevenção |
| Pesca sem licença | Apreensão da embarcação e carga | Manter licenças válidas e visíveis |
| Captura de espécies proibidas | Multas pesadas, suspensão da licença | Conhecer espécies permitidas, usar artes seletivas |
| Não declaração de capturas | Multas, perda de privilégios de pesca | Manter registos precisos, comunicar regularmente |
| Pesca em áreas proibidas | Multas, possível confisco da embarcação | Utilizar VMS, conhecer limites das zonas |
9. Adaptar-se às Mudanças Regulatórias
O ambiente regulatório da pesca na Guiné Equatorial está em constante evolução. O país está a desenvolver planos de investimento para a gestão sustentável das suas pescarias, baseados em pesquisas sobre o estado dos stocks de peixes.
Estratégias para se manter atualizado:
- Estabelecer contato regular com o Ministério das Pescas e Ambiente.
- Participar de associações do setor pesqueiro.
- Acompanhar as publicações oficiais do governo.
- Consultar especialistas em regulamentação pesqueira.
A adaptação às mudanças regulatórias não só garante a conformidade legal, mas também pode oferecer vantagens competitivas e acesso a novas oportunidades no setor.
| Fonte de Informação | Tipo de Atualizações | Frequência |
| Ministério das Pescas | Alterações em licenças e quotas | Trimestral/conforme necessário |
| Diário Oficial | Novas leis e regulamentos | Quando publicado |
| COREP | Iniciativas regionais, acordos | Periódica |
| Associações de pesca | Mudanças práticas, implementação | Regular |
10. Colaborar com Autoridades Regionais
A Guiné Equatorial é membro da Comissão Regional das Pescas do Golfo da Guiné (COREP), uma instituição especializada da Comunidade Económica dos Estados da África Central (ECCAS) que inclui Angola, Burundi, Camarões, República Centro-Africana, Congo, República Democrática do Congo, Gabão, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Ruanda e Chade.
A colaboração com estas autoridades regionais pode proporcionar:
- Melhor compreensão das regulamentações.
- Acesso a programas de formação e desenvolvimento.
- Participação em iniciativas de gestão sustentável.
- Resolução mais eficiente de problemas.
A COREP trabalha para garantir que os Estados-Membros protejam e desenvolvam as pescarias de forma sustentável. Estabelecer uma boa relação com esta e outras organizações regionais pode facilitar consideravelmente a navegação pelo complexo ambiente regulatório.
| Organização | Área de Atuação | Benefícios da Colaboração |
| COREP | Coordenação regional das pescarias | Acesso a informação, participação em iniciativas |
| FAO | Apoio técnico, desenvolvimento de capacidades | Assistência técnica, formação |
| Global Fishing Watch | Monitorização, transparência | Ferramentas de monitorização, análise de dados |
| ECCAS | Cooperação económica regional | Contexto mais amplo para políticas pesqueiras |
Conclusão
Navegar pelas regulamentações de pesca da Guiné Equatorial requer atenção aos detalhes e uma abordagem proativa. As dez estratégias apresentadas neste guia – desde a compreensão do sistema de licenciamento até a colaboração com autoridades regionais – formam um roteiro abrangente para operadores pesqueiros que desejam atuar legalmente nas águas da Guiné Equatorial.
A conformidade com estas regulamentações não apenas evita penalidades, mas também contribui para a sustentabilidade dos recursos marinhos da região. Com o país a desenvolver iniciativas para melhorar a gestão das suas pescarias, em colaboração com organizações internacionais como a FAO e regionais como a COREP, o futuro do setor pesqueiro na Guiné Equatorial apresenta oportunidades promissoras para operadores responsáveis.
